Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
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... 17 desta Lei Complementar;"
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de ... 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § ... VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 1º O recolhimento na forma ...
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... 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado ... R$ 62.000,00 (receita bruta total de bens e serviços) - R$ 2.000,00 (impostos e contribuições incidentes sobre as vendas) = R$ ... a decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT, RAT, antigo SAT), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos ... e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste ... e incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT, RAT, antigo SAT), sobre o total das remunerações pagas ou ...
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... 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... 11, estabeleceu dentre os benefícios fiscais, o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta auferida por empresas que exploram determinadas ... acidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos ... des, em substituição das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes ... e incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no ...
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... VI - Retenção dos 11% sobre nota fiscal de prestação de serviços - Pessoa ... balho (LTCAT) com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores;
m) ...
k) comunicar ao INSS o acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º ... e de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste ... ederal, e a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ...
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... VIII.2 - Cooperativas de trabalho
VIII.3 ...
O MEI que tenha optado pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... a premissa que a empresa contratante já realizou o desconto previdenciário sobre o valor da remuneração paga ao contribuinte individual (R$ 3.000,00), ...
a) 20% (vinte por cento), incidente sobre:
a.1) a remuneração ... condição, presta serviços à cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
r) o ...
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... VI.5 - Compensado de ofício sobre parcelamento
VI.6 ... b.1) contribuições previdenciárias das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como ... ei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), ... imeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, em seguida, os impostos ou as contribuições ... b.3) contribuições previdenciárias dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de ...
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... É dever do Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), em decorrência da ação fiscal, verificar a regularidade dos ... art. 6º desta IN, inclusive sobre a parte variável, calculada segundo os critérios previstos ... I.1 - Auditor Fiscal do Trabalho (AFT)
I.2 ... I - Fiscalização
I.1 - Auditor Fiscal do Trabalho (AFT)
É dever do Auditor ... art. 2º da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nº 84/2010. ...
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... e despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de ... a) as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (antigo ...
b) alíquota de 0,5% (atualmente extinta) sobre a remuneração mensal do empregado. ... o de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. ... ocial devida pelos empregadores, à alíquota de 5% (cinco décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
